DigiSign

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que trata do uso da assinatura digital onde uma das partes é um órgão da Administração Pública. A norma, que é a conversão da Medida Provisória 983, de 16 de junho de 2020, estabelece regras e procedimentos para o […]