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Certificado Digital

Fonte: http://nfe.sefaz.se.gov.br/certificadoDigital.htm

Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes à entidade para o qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente à chave privada que acredita-se ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado. 
A legislação que inseriu a assinatura digital como instrumento de valor jurídico foi a Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, encontrada em http://www.icpbrasil.gov.br/frame_legisla.htm . 
A MP 2200-2 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, viabilizando o uso do documento eletrônico.  
Nos termos de seu Artigo 10, §1º: 
“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.  
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (...)” 
A ICP-Brasil foi criada pelo Governo Federal para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. 
Uma AC é uma organização autorizada a emitir ou cancelar certificados digitais vinculados à ICP-Brasil. 
Existem várias AC's credenciadas junto a ICP-Brasil, dentre as quais a Caixa Econômica Federal, o Serpro, a Serasa, a Certsign e a Receita Federal do Brasil. Cada organização cobra um valor pela emissão do certificado digital, que tem prazo de validade.

Um certificado com data de validade expirada não pode ser utilizado para assinar NF-e.  
A empresa deve obter um certificado digital, pelo qual será possível assinar suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 
A decisão sobre qual o melhor certificado digital a ser utilizado no processo de emissão de NF-e depende da solução adotada pela empresa para emissão desses documentos fiscais.  
O certificado digital deve ser do tipo Pessoa Jurídica (conhecido como e-PJ ou e-CNPJ) e deve ser adquirido através de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).  
O certificado digital e-CNPJ utilizado para acesso aos serviços da Receita Federal podem ser utilizados para assinar NF-e. 
Lista de AC's 
Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consultem o site.  
http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.  

 

 


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